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ICMS Diferido sobre pescados: Contribuinte ganha mais um mês para recolher o imposto


A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, atendendo ao pedido do SESCON-SP concedeu mais um mês para o contribuinte recolher o ICMS Diferido sobre as operações com pescados.

O ICMS Diferido sobre as operações com pescados de que trata o art. 391 do Regulamento abrange os contribuintes do RPA e também do Simples Nacional.

Entenda o caso:

Operação realizada pelo fisco paulista identificou que vários contribuintes deixaram de recolher o ICMS Diferido sobre as operações com pescados desde 2015 (Art. 391 do RICMS/00).

ICMS Diferido
Na prática o 1º da cadeia transfere através da figura tributária do Diferimento do imposto, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS sobre as operações com pescados (Art. 391 do RICMS/00).

Assim, quem recebe o pescado com o ICMS Diferido, deve ficar atento ao fato gerador do imposto, que ocorre com saída do estabelecimento, seja este varejista ou industrial.

Fato gerador do imposto é a interrupção do Diferimento, que ocorre:

Na data saída do pescado do estabelecimento varejista ou na saída de produtos resultantes de sua industrialização (no caso de restaurantes, o da venda do alimento preparado).

Atualização do ICMS
O valor que deixou de pago em seus devidos vencimentos deve ser atualizado. Precisa calcular o imposto em atraso? Utilize a calculadora eletrônica disponibilizada pela SEFAZ-SP para atualizar os valores.

Fonte: Portal Contábeis