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SIMABESP promove 1ª Reunião do Grupo Tributário
Na Palavra do Presidente desta semana, vamos destacar a 1ª Reunião do Grupo Tributário do SIMABESP, que realizamos no último dia 03 de abril, em nossa sede.
Inicialmente, recebemos o especialista Matheus Garcez, sócio da Handson Solutions, que abordou os aspectos controversos do Convênio 52/2017 do CONFAZ. Dentre as principais polêmicas deste acordo, foi destacado a inclusão ou exclusão do Código CEST x NCM, as regras de ressarcimento à fornecedores, o Portal Nacional da Substituição Tributária e o Cálculo do Diferencial de Alíquota – DIFAL ST. Até que o Supremo Tribunal Federal julgue as mudanças propostas através da ADI 5866 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) os contribuintes não conseguem aplicar os parâmetros da norma, tornando-a ineficaz.
Em seguida foi a vez de Thiago Fraga, representante do escritório Hondatar, falar sobre a Lei Complementar 160/2017 que trata da Convalidação dos Incentivos Fiscais. O advogado explicou sobre o quórum necessário para aprovação da convalidação dos incentivos dos estados, os prazos para remissão, anistia e restituição dos benefícios, dentre outros pontos importantes relacionados ao tema. Por fim, apresentamos uma conquista importante para o setor: a prorrogação da vigência da Portaria CAT 37/2017, que determina as MVA’s (Margem de Valor Agregado) para efeito de substituição tributária. Durante reunião realizada na FIESP, em 26 de março, o Coordenador da CAT (Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo) Gustavo Ley comunicou aos setores a prorrogação de prazo por mais um ano, ou seja, até 2020. Este foi um pleito importante para evitar a realização de nova pesquisa em 2018 em pleno calendário eleitoral.
O objetivo desta e de todas as reuniões que já realizamos sobre assuntos tributários e trabalhistas é ampliar o conhecimento da indústria de alimentos como um todo e trazer possibilidades e estratégias para as empresas.
Todos os materiais apresentados em nosso encontro estão disponíveis com exclusividade no Portal do Associado SIMABESP.
