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Confira o acordo entre sindicatos e a CETESB

Ação coletiva - Licenciamento ambiental - LE nº 997/76 e DE nº 8.468/79 - Preço - Base de cálculo Decisão da Diretoria da CETESB nº 315/2015/C, que dispõe sobre o cálculo de preços do licenciamento ambiental previsto no Decreto Estadual nº 8.468/76 e suas sucessivas alterações Afronta a princípios legais - Definição da área total da fonte de poluição que deve constar de decreto estadual e não em ato da CETESB Ação procedente Recurso provido.

Confira o acordo completo.